Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República d...

Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observ...

A associação não governamental Alfa tem por objeto o desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado grupo representativo da sociedade br...

Nos termos da Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios do texto cons...

O Presidente da República, na percepção do Deputado Federal João, ao editar o Decreto nº Y para regulamentar a Lei federal nº X, teria exorbitado os l...

De acordo com o Art. 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrig...

O relator-geral do orçamento, com a finalidade de criar novas despesas ou de ampliar as programações previstas no projeto de lei orçamentária anual da...

Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito públic...

Determinada lei estadual, com o objetivo declarado de proteger o consumidor e coibir o abuso do poder econômico, dispôs que a cobrança pelo uso de est...

Dois deputados federais, líderes dos seus partidos políticos na respectiva Casa Legislativa, logo no início da legislatura, decidiram mobilizar-se com...

Relativamente ao controle da constitucionalidade das leis e atos normativos, suas modalidades e respectivas ações, é correto afirmar, com atenção à ju...