Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204387347Determinada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimen...1457941204387347Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AGESCDisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Complementares TributáriasDeterminada lei atribuiu à autoridade fazendária local competência para expedir portaria fixando o prazo para recolhimento de determinado tributo de unidade federativa.A lei em comento éAinválida, por ferir o princípio da competência tributária em matéria de normas gerais.Binconstitucional, por não obedecer ao princípio da tipicidade.Cconstitucional, uma vez que o prazo para recolhimento do tributo não é matéria reservada à lei.Dinconstitucional, por contrariar o princípio da legalidade.Eineficaz, já que a portaria, como ato administrativo, não pode inovar o texto legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204341897Direito TributárioO Banco ABC ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Romero, visando à cobrança de dívida materializada em Cédula de Crédito Bancário. ...Questão 457941204355184Direito TributárioO lançamento é um estágio da receita pública que se subdivide em três modalidades. A modalidade de lançamento que tem por característica o pagamento a...Questão 457941204369634Direito TributárioO Art. 151 da Constituição de 1988 estabelece limites à atividade normativa da União, em respeito ao princípio do pacto federativo.Sobre as isenções h...Questão 457941204373117Direito TributárioDeterminada igreja aluga um imóvel de sua propriedade para uma pessoa jurídica. Os valores do aluguel são aplicados integralmente nas atividades relig...Questão 457941204377769Direito TributárioLei ordinária do Estado Alfa, publicada em 10/12/2022, estabeleceu novo teto majorado para o valor dos emolumentos devidos pela prestação dos serviços...Questão 457941204393424Direito TributárioConsidere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos...Questão 457941204393826Direito TributárioNas aquisições de mercadoria de microempresa optante pelo Simples Nacional, a pessoa jurídica X terá direito a crédito correspondente ao ICMS incident...Questão 457941204413496Direito TributárioO Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.Sobre o regime da Lei de Responsabili...Questão 457941204413680Direito TributárioOs impostos IUCL, ITBI e ISS são, respectivamente, de competênciaQuestão 457941204989928Direito TributárioO Estado Alfa notificou João em 05/05/2022 para, no prazo legal de 30 dias, pagar ou impugnar sua dívida de IPVA referente aos anos de 2020 e 2021. Es...