Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204387657O Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Con...1457941204387657Ano: 2023Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosO Estado Alfa editou lei dispondo que os deputados estaduais deverão receber 75% do subsídio dos deputados federais. Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada legislação éAconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.Binconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.Cconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário estadual não poderão sugeriores aos pagos pelos mesmos poderes em nível federal.Dconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e devem ser fixados por lei específica.Einconstitucional, pois a Constituição da República estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada por lei complementar, assegurada revisão geral quinquenal, sempre na mesma data e sem distinção de índices.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331358Direito ConstitucionalO Procurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado Sigma foi intimado de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça desse ente federativo, no exer...Questão 457941204350303Direito ConstitucionalA Constituição do país Alfa, cujo texto foi elaborado por uma comissão de notáveis e aprovado pela quase totalidade dos eleitores em plebiscito organi...Questão 457941204370633Direito ConstitucionalOs objetivos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 delineiam a essência dos propósitos norteadores da nação.Assinale ...Questão 457941204371002Direito ConstitucionalLei do Estado Alfa, de iniciativa parlamentar, determina que nos concursos públicos para o provimento do cargo de juiz substituto do Tribunal de Justi...Questão 457941204377921Direito ConstitucionalOs Estados possuem autonomia relativa na solução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo, não estando vinculados ao model...Questão 457941204388877Direito ConstitucionalAna, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, ingressou no serviço público. Para sua surpresa, o regime jurídico da categoria v...Questão 457941204393970Direito ConstitucionalSobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, instituída pela Lei nº 9.882/1999, como instrumento de controle de constitucionalidade, é ...Questão 457941204406605Direito ConstitucionalCom o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que...Questão 457941204410795Direito ConstitucionalO Poder Legislativo do Município Delta aprovou, em dois turnos de votação, com interstício de dez dias entre as votações e o voto favorável de dois qu...Questão 457941204419881Direito ConstitucionalApós três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal brasileira estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude d...