Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204390263No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha),...1457941204390263Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNo que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.AA pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.BA denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.CA situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.DA legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.EO descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328634Direito Processual PenalNos debates em plenário no Tribunal do Júri, o Ministério Público fez alusão ao silêncio do acusado em prejuízo deste, bem como à decisão de pronúncia...Questão 457941204330743Direito Processual PenalA Polícia Civil do Estado do Piauí representou pela decretação da prisão preventiva de dezenas de investigados em complexa investigação envolvendo a p...Questão 457941204383669Direito Processual PenalJoão praticou infração de menor potencial ofensivo em detrimento de Matheus. Após a observância de todas as formalidades legais, houve a composição ci...Questão 457941204393345Direito Processual PenalEm relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:Questão 457941204395348Direito Processual PenalJoão agrediu Maria, sua esposa, causando-lhe lesões corporais leves, o que foi objeto de registro junto ao órgão policial competente. Após o encaminha...Questão 457941204397051Direito Processual PenalDentre as medidas cautelares disponíveis para a tutela processual penal, existe o denominado sequestro especial de bens. Além dos indícios veementes d...Questão 457941204403113Direito Processual PenalRelativamente à prova pericial, é correto afirmar que:Questão 457941204409974Direito Processual PenalBeto foi denunciado pela prática de crime de homicídio doloso qualificado. Com sua citação, foi deferido a Beto o direito de responder ao processo em ...Questão 457941204420809Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 1...Questão 457941204989645Direito Processual PenalO médico João dos Santos, durante a realização de uma cirurgia na perna de um paciente, cometeu um erro que acabou provocando a necessária amputação d...