Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204390412Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar ...1457941204390412Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Senado FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientaisAa ação penal é pública condicionada à representação, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.Bas medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.Cas medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 não são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.Da declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 não dependerá, em regra, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.Ede menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204343429Direito AmbientalTodo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas d...Questão 457941204355273Direito AmbientalAntônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de caranguejo-uçá no período da andada.O período da andada do caranguejo se refere à époc...Questão 457941204359527Direito AmbientalUma das características do Zoneamento Ambiental Municipal é que seja reprodutível, ou seja,Questão 457941204375747Direito AmbientalAção civil pública foi ajuizada com pedido de ressarcimento ao erário em razão de dano ambiental por exploração irregular de minério ocorrida cerca de...Questão 457941204377369Direito AmbientalTertuliano adquiriu determinada casa de veraneio, mas, anos depois da aquisição, foi citado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, ta...Questão 457941204377393Direito AmbientalA sociedade empresária XYZ, vencedora no contexto de procedimento licitatório prévio, celebra contrato de concessão florestal com o Poder Concedente, ...Questão 457941204390417Direito AmbientalA sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazam...Questão 457941204402297Direito AmbientalJoão, com a vontade livre e consciente, desmatou e explorou economicamente floresta nativa, em terras de domínio público, sem autorização do órgão com...Questão 457941204435989Direito AmbientalAssinale a afirmativa que indica a área de proteção integral, que tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande be...Questão 457941204988920Direito AmbientalO Município de Fernandópolis, que já possui aterro sanitário, passa por uma grave crise econômica. Diante disso, o prefeito solicita auxílio financeir...