Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204392939O Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regul...1457941204392939Ano: 2022Banca: FGVOrganização: Câmara de Taubaté - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresO Prefeito João, de forma livre e consciente, deixou de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.De acordo com o Decreto Lei nº 201/1967, em tese, João praticouAcrime de responsabilidade e está sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.Binfração político-administrativa e está sujeito ao julgamento pela Câmara dos Vereadores, com sanção de cassação do mandato.Ccrime de responsabilidade e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até oito anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores.Dinfração disciplinar e está sujeito à suspensão dos direitos políticos por até cinco anos, mediante julgamento pela Câmara dos Vereadores.Ecrime de menor potencial ofensivo e está sujeito ao julgamento pelo Juizado Especial Criminal, mediante prévio pronunciamento da Câmara dos Vereadores.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204358023Legislação FederalJoão foi convidado a palestrar aos novos integrantes de cargos públicos no âmbito do Ministério da Cultura. Em assim sendo, ao tratar da legislação qu...Questão 457941204358675Legislação FederalAssinale a opção que apresenta uma característica do Estatuto Social da EPE, aprovado em 30 de abril de 2024.Questão 457941204361109Legislação FederalO Decreto no 7579/2011 dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.O SISP tem ...Questão 457941204370850Legislação FederalDefine-se como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP o conjunto de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno)...Questão 457941204390500Legislação FederalEm relação ao Programa Nacional de Alimentação do Escolar (PNAE), analise as afirmativas a seguir.I. O PNAE prioriza assentamentos da reforma agrária,...Questão 457941204392123Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe que o acesso à informação solicitada nos termos da lei deve ser imediato, mas prevê possibili...Questão 457941204397355Legislação FederalDurante o seu trabalho em campo, as seguintes orientações estão corretas, exceto uma. Assinale-a.Questão 457941204397882Legislação FederalA Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, internalizada no Brasil por meio do Decreto nº 5.687/2006, será aplicada, em conformidade com suas d...Questão 457941204435814Legislação FederalA FIOCRUZ pactua com uma Instituição Científica e Tecnológica da Administração Pública estadual um projeto de cooperação no desenvolvimento de certa d...Questão 457941204435823Legislação FederalO Governo do Estado do Rio de Janeiro declara a indústria da moda como sua área de escolha de desenvolvimento tecnológico para 2010. Levando em conta ...