Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204393309Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especia...1457941204393309Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995Acerca da suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/1995, no capítulo III referente aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar queAsomente é admitida a suspensão condicional do processo para os delitos de menor potencial ofensivo cujas penas sejam abrangidas pela Lei nº 9.099/1995.Ba suspensão condicional do processo, quando do oferecimento da denúncia, poderá ser proposta pelo Juiz do Juizado Especial Criminal, ainda que sem oitiva do Ministério Público.Cnão correrá o prazo prescricional durante a suspensão condicional do processo.Do Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, pelo prazo equivalente à prescrição prevista para o delito cometido pelo denunciado.Ese, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, a suspensão não será revogada, entretanto, o Juiz proferirá advertência e fixará prazo para o cumprimento da referida condição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323734Direito Processual PenalA prisão em flagrante é uma modalidade de prisão cautelar que tem previsão expressa na Constituição Federal. Na doutrina e na jurisprudência, distingu...Questão 457941204326046Direito Processual PenalDouglas, líder de organização criminosa constituída para a prática de crimes de corrupção e extorsão, resolveu colaborar com o Ministério Público dura...Questão 457941204363730Direito Processual PenalO Ministério Público ofereceu denúncia em face de Tício, arrolando, na sequência, dez pessoas para serem ouvidas no curso da instrução processual, em ...Questão 457941204393557Direito Processual PenalDe acordo com a doutrina e a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores, quanto aos recursos e às ações autônomas de impugnação, é correto afir...Questão 457941204395000Direito Processual PenalA Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e...Questão 457941204397879Direito Processual PenalJosé, de forma livre e consciente, promoveu e financiou, por interposta pessoa, organização criminosa e, por isso, praticou crime previsto na Lei nº 1...Questão 457941204403189Direito Processual PenalNo dia 15 de janeiro do corrente ano, Célia Regina foi presa em flagrante em seu domicílio. Na ocasião, policiais militares, em verificação na Rua do ...Questão 457941204404034Direito Processual PenalEm relação à contemporaneidade da prisão provisória, é correto afirmar que:Questão 457941204427810Direito Processual PenalA doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre out...Questão 457941204989550Direito Processual PenalPela prática do crime de estelionato (artigo 171, caput, do CP), em continuidade delitiva (artigo 71, do CP), Valfrido é denunciado pelo Ministério Pú...