Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204393360As infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do dis...1457941204393360Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Infrações Contra o Direito do ConsumidorAs infrações penais contra as relações de consumo estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do disposto no código e nas leis especiais. A respeito desse tema, é correto afirmar que:Ao valor da fiança nas infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor somente poderá ser fixado pelo juiz;Bincorrerá nas mesmas penas aquele que patrocinar a oferta que faz afirmação falsa ou enganosa relevante sobre o preço de produtos ou serviços;Cas penas privativas de liberdade e de multa não podem ser impostas cumulativamente com a interdição temporária de direitos;Da conduta de omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos não admite a modalidade culposa;Epoderão intervir como assistentes do Ministério Público qualquer dos legitimados para a ação coletiva, sendo vedada propositura de ação penal subsidiária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325870Direito do ConsumidorA Associação Brasileira de Consumidores de Eletrodomésticos (ABCE) e o Sindicato Nacional da Indústria Eletroeletrônica (SINIEL) firmaram convenção es...Questão 457941204331397Direito do ConsumidorMaurício ajuizou ação indenizatória em face da pessoa jurídica Ônibus Seguros S/A, em que pleiteou indenização em razão do desabamento de parte da gar...Questão 457941204340837Direito do ConsumidorWander adquiriu um veículo automotor novo num estabelecimento da rede de concessionárias do fabricante Bagnole. Decorridos dois meses do início do uso...Questão 457941204342066Direito do ConsumidorUma sociedade empresária do ramo de suplementos alimentares promoveu campanha publicitária de alcance nacional, veiculada em redes sociais, na qual af...Questão 457941204351360Direito do ConsumidorA sociedade empresária Juína Táxi Aéreo S/A vendeu uma aeronave para a sociedade empresária Juara Administradora de Imóveis S/A, que será utilizada co...Questão 457941204356934Direito do ConsumidorDe acordo com a Lei nº 8.078/1990 e modificações, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vício...Questão 457941204407320Direito do ConsumidorAs alternativas a seguir apresentam instrumentos do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, à exceção de uma. Assi...Questão 457941204409656Direito do ConsumidorAlém do conceito estrito de consumidor, ou seja, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, o Código...Questão 457941204412724Direito do ConsumidorMilena celebrou um contrato de adesão com a empresa Céu S.A., tendo por objeto o fornecimento de sinal de TV a cabo. Em determinada cláusula do contra...Questão 457941204424345Direito do ConsumidorSobre a atuação da Defensoria Pública no processo coletivo, é correto afirmar que