Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204393385Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:1457941204393385Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TJ-GODisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941Quanto às condutas previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), é correto afirmar que:Aa ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;Bse pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;Cconfigura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;Dsão inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;Ena prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204323803Direito PenalSegundo o Art. 14, inciso I, do Código Penal, in verbis: Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição lega...Questão 457941204326033Direito PenalCada uma das alternativas a seguir apresenta um caso distinto, seguido de uma solução.O caso para o qual se aponta a solução correta é o seguinte:Questão 457941204330351Direito PenalMaria, agindo com dolo, deu causa à abertura de inquérito policial em detrimento de João, seu marido, imputando-lhe a prática da contravenção penal de...Questão 457941204350775Direito PenalA tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Um deles possui o nomen juris de invasão de di...Questão 457941204374876Direito PenalDario, casado com Elisa, começa a beijá-la na cama, sendo correspondido. Na sequência, ele faz menção de terem relações sexuais, porém, ela recusa, al...Questão 457941204383862Direito PenalJoão, em um churrasco com amigos, na presença de aproximadamente quinze pessoas, afirmou que Matheus, auditor da Receita Federal, recebeu, na semana a...Questão 457941204392567Direito PenalNo tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:Questão 457941204396342Direito PenalJoaquim foi condenado a 8 anos de pena privativa de liberdade pelo cometimento do crime de homicídio, em regime inicial fechado. Uma vez iniciada a ex...Questão 457941204408112Direito PenalO perdão judicial poderá ser aplicado quando, devidamente previsto em lei, as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ...Questão 457941204989536Direito PenalEm relação à teoria da norma penal, no que concerne à aplicação da lei penal no tempo e no espaço, ao tempo do crime e ao princípio da legalidade, é c...