Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204397536Em tema de atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, conso...1457941204397536Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SSP-AMDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do AmazonasEm tema de atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, consoante dispõe a Lei Estadual nº 3.204/2007, com redação dada pela Lei Estadual nº 3.930/13, é correto afirmar queAo sigilo sobre o teor das denúncias e reclamações recebidas, bem como sobre sua fonte, será mantido, de modo a preservar a segurança e a privacidade dos envolvidos.Ba Corregedoria-Geral e seus órgãos funcionarão no mesmo conjunto arquitetônico de órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas.Ca Corregedoria-Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas está vinculada à Secretaria Estadual de Políticas Criminais e não terá autonomia orçamentária e financeira.Da fiscalização e o controle externo das atividades desenvolvidas pelos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas serão exercidos por membros da Defensoria Pública estadual, titular da ação penal.Ea criação de estágio acadêmico pela Corregedoria-Geral para acadêmicos dos cursos de graduação em Direito e demais áreas das ciências humanas é vedada, diante do sigilo legal das informações sensíveis que constam nos processos a cargo da Corregedoria-Geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204325905Legislação EstadualÀ luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, é constitucional a norma da Const...Questão 457941204331444Legislação EstadualNo que concerne às normas atinentes à relação da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas com os demais poderes e entes autônomos, na forma em que...Questão 457941204348121Legislação EstadualSobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada de previdência complementar, de acordo com a norma de regência, em relação ao custeio...Questão 457941204365055Legislação EstadualAs atribuições da unidade de controle interno da Assembleia Legislativa do Tocantins são definidas pela Lei Estadual nº 4.209/2023.Quanto às atribuiçõ...Questão 457941204388403Legislação EstadualJoão, recém-empossado advogado autárquico no Estado de Santa Catarina, foi questionado por sua colega, Maria, em relação ao seu interesse em optar pel...Questão 457941204411338Legislação EstadualAs opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acor...Questão 457941204418805Legislação EstadualJoão, servidor público civil estável do Estado de Rondônia, pela segunda eleição consecutiva, deixou de atender convocação da Justiça Eleitoral para o...Questão 457941204422914Legislação EstadualSegundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:I. propriedade de veículos automotores;II. proprieda...Questão 457941204430859Legislação EstadualAs alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de demissão ao servidor público do estado do Mato Grosso do Sul, à exceção de um...Questão 457941204439950Legislação EstadualMariana, após longo período de estudos, logrou êxito em ser aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciári...