Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204399193A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº ...1457941204399193Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoA Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Aracaju concluiu pela inconstitucionalidade do projeto de lei nº XX/2019, de autoria do vereador Alfa.À luz da disciplina regimental, a consequência desse entendimento é:Ao arquivamento imediato do projeto de lei nº XX/2019, considerando que as manifestações da Comissão de Justiça e Redação são sempre terminativas;Bo encaminhamento imediato do projeto de lei nº XX/2019 para o Plenário, órgão que deve ratificar, ou não, as manifestações da Comissão de Justiça e Redação;Ca retirada de tramitação do projeto de lei nº XX/2019, sendo possível que o vereador Alfa ou aqueles membros que tenham sido vencidos na Comissão recorram para o Plenário;Da remessa imediata do projeto de lei nº XX/2019 à Mesa Diretora, que avaliará a conveniência de a matéria decidida pela Comissão de Justiça e Redação ser reapreciada;Ea suspensão da tramitação do projeto de lei nº XX/2019, até que o Plenário se manifeste, o que pode ocorrer a partir de provocação de qualquer membro da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204369587Direito ConstitucionalMaria sofreu os efeitos de ato praticado pelo juiz de direito Pedro, que reputava manifestamente ilegal. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de se...Questão 457941204373468Direito ConstitucionalO Município Alfa era célebre pela produção de determinado cosmético, que utilizava em sua composição certas substâncias obtidas no território municipa...Questão 457941204375453Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas do Estado Sigma apreciou, no corrente exercício, três processos administrativos, concernentes às aposentadorias voluntárias de Jo...Questão 457941204384052Direito ConstitucionalA Lei Beta do Estado Gama proibiu a denominada linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos.Diante do exposto e de acord...Questão 457941204388312Direito ConstitucionalO governador do Estado Alfa tomou conhecimento pela imprensa que a oposição vinha se mobilizando para responsabilizá-lo pela prática de crime de respo...Questão 457941204408084Direito ConstitucionalMaria, Deputada Estadual, almejava apresentar um projeto de lei sobre direito financeiro, tendo constatado que competia à União, aos Estados e ao Dist...Questão 457941204415488Direito ConstitucionalEm matéria de tutela coletiva da saúde, de acordo com o texto constitucional, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e ...Questão 457941204418484Direito ConstitucionalO Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sis...Questão 457941204419333Direito ConstitucionalA respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:Questão 457941204421001Direito ConstitucionalDeterminada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Muni...