Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204402828De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá...1457941204402828Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TCE-AMDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOADe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá, dentre outras matérias, sobre:Adiretrizes e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes;Bobjetivos e metas, de forma regionalizada, da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada;Cequilíbrio entre receitas e despesas, vedada a regulamentação sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;Dnormas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;Ereserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita tributária líquida, serão estabelecidos na Lei Orçamentária Anual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204328201Direito FinanceiroO Governador do Estado Alfa encaminhou o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa, abrangendo todas as estruturas de poder e institu...Questão 457941204330701Direito FinanceiroDe acordo com a Resolução CMN nº 4.963/2021, os regimes próprios de previdência social somente poderão aplicar recursos em cotas de fundos de investim...Questão 457941204331415Direito FinanceiroO Direito Financeiro tem como objeto o estudo da atividade financeira do Estado e a disciplina jurídica dos instrumentos por meio dos quais o poder pú...Questão 457941204340612Direito FinanceiroUma empresa pública estadual pretende obter a prerrogativa de submeter o pagamento de suas dívidas judiciais ao regime de precatórios, nos termos do a...Questão 457941204342159Direito FinanceiroO Art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 estatui que são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva...Questão 457941204356522Direito FinanceiroSobre o plano plurianual, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa co...Questão 457941204357484Direito FinanceiroNo primeiro semestre de um exercício financeiro, um estado da Federação enfrentou um severo período de inundações que afetou diversos dos seus municíp...Questão 457941204370745Direito FinanceiroO Estado Alfa estabeleceu, em sua Constituição Estadual, os seguintes prazos para encaminhamento de projetos das leis orçamentárias estaduais:I. o pro...Questão 457941204401756Direito FinanceiroDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao final de cada quadrimestre, deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e pelos órgãos da Administ...Questão 457941204419292Direito FinanceiroConsiderando as elevadas disponibilidades de caixa de determinado ente federativo, foi formulada consulta, pelo Chefe do Poder Executivo, à sua assess...