Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204403481A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se...1457941204403481Ano: 2021Banca: FGVOrganização: Polícia Civil - RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996A Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) disciplina o procedimento de interceptação telefônica, tratando-se de medida cautelar probatória.A referida medida:Apode ser decretada pelo juiz, durante o inquérito, de ofício ou após representação da autoridade policial, por prazo indeterminado se o crime for de natureza hedionda;Bnão admite prorrogação, caso fixada pelo prazo inicial de quinze dias;Cpode ser requerida e deferida diretamente pelo juiz com base exclusivamente em denúncia anônima;Dpode ser deferida independentemente da espécie de sanção penal cominada ao crime investigado;Enão será admitida quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204330741Direito Processual PenalSe necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão...Questão 457941204341292Direito Processual PenalGustavo é Senador da República e foi indiciado pelo Delegado de Polícia Federal responsável pela investigação, pelo crime de peculato praticado durant...Questão 457941204342045Direito Processual PenalDurante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acu...Questão 457941204344362Direito Processual PenalA autoridade policial indiciou Gregório pelo crime de injúria racial praticado em face de Tomás. Os autos do inquérito foram remetidos ao Ministério P...Questão 457941204345807Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340/06, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no(a):Questão 457941204388064Direito Processual PenalAo sair do trabalho e a caminho de casa, Paulo deparou-se com um cadáver, que parecia ter sido baleado. De pronto, entrou em contato com a autoridade ...Questão 457941204398412Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, com base no Código de Processo Penal, nas normas processuais penais especiais e na jurisprudência atualizada do Superior...Questão 457941204420799Direito Processual PenalTradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a...Questão 457941204420803Direito Processual PenalNÃO é aplicável às ações penais privadas o seguinte princípio:Questão 457941204989963Direito Processual PenalFabrício foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, tendo havido a regular conversão do flagrante em prisão preventiva.Contudo, passados m...