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De acordo com as normas gerais de Direito Tributário, é correto afirmar que:
A atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição F...
O Estado Alfa resolveu cobrar diretamente, por meio da instalação de praças de pedágio, pedágio pelo uso da estrada estadual ALFA-101. Com os recursos...
O Estado de Santa Catarina, além dos seus impostos, tem direito a receber valores referentes a outros impostos da União Federal.Dessa forma, cabem ao ...
Avalie se a Lei Complementar nº 123/206, ao estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempre...
A entidade fechada de previdência complementar privada dos empregados de ABC S.A., sociedade empresária sediada em Cuiabá (MT), recebeu da referida so...
Por meio da Lei nº 10.336/2001, a União instituiu a chamada CIDE-Combustíveis.Acerca dessa contribuição, assinale a afirmativa correta.
Valesca está sofrendo uma execução fiscal proposta pelo Município de Niterói. Ela possui dois veículos, pedras preciosas, além de dois imóveis em seu ...
A prefeitura do Município Alfa realizou recapeamento asfáltico na rua em que João mora, considerando que a pista estava muito esburacada porque tinha ...
A Lei Z, do estado Delta, publicada no dia 31 de dezembro de 2016, alterou, em seu Art. 1º, a data de recolhimento do imposto de transmissão causa mor...
Em um determinado ente da Federação estavam sendo realizados procedimentos para execução de cobrança judicial da Dívida Ativa. Um dos contribuintes nã...