Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204420802A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões des...1457941204420802Ano: 2014Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões desse diploma legal, é correto afirmar que:Ao benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;Bestando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;Csomente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;Da transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;Esão consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 anos de reclusão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204326047Direito Processual PenalÁtila praticou crime de lesão corporal contra Maria, sua esposa, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação. Átila não tinha sido benefic...Questão 457941204363514Direito Processual PenalCaio, primário e portador de bons antecedentes, foi preso em flagrante pela prática de um crime de natureza afiançável. Em assim sendo, após a observâ...Questão 457941204383717Direito Processual PenalJoão, suposto autor de fato delituoso, e o Ministério Público assinaram proposta de Acordo de Não Persecução Penal. O juiz, em seguida, recusou homolo...Questão 457941204398235Direito Processual PenalNas hipóteses de investigação criminal que envolvam delação premiada, o sigilo do inquérito policial poderá ser mantido até o(a):Questão 457941204403113Direito Processual PenalRelativamente à prova pericial, é correto afirmar que:Questão 457941204420809Direito Processual PenalDe acordo com o entendimento amplamente majoritário no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a previsão do artigo 387, IV do CPP, trazida pela Lei 1...Questão 457941204427471Direito Processual PenalSobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar queQuestão 457941204440014Direito Processual PenalQuanto ao regime da liberdade provisória, é correto afirmar que:Questão 457941204440281Direito Processual PenalMilton, pessoa em alternativa, procurou a equipe do Núcleo Psicossocial da VEPEMA a fim de receber orientações sobre o cumprimento da medida de presta...Questão 457941204440485Direito Processual PenalApós concluir investigações, a autoridade policial encaminha relatório conclusivo ao Ministério Público, indiciando Jorge pela suposta prática do crim...