Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204420918Pelos termos do Artigo 129 da Constituição da República Brasileira, o qual elenca as funções institucionais do Ministéri...1457941204420918Ano: 2014Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério PúblicoPelos termos do Artigo 129 da Constituição da República Brasileira, o qual elenca as funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:Acompete exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento das ações penais públicas, sejam incondicionadas ou condicionadas;Bo Ministério Público detém atribuição para a instauração de inquéritos civis públicos, quando verificadas afrontas ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e outros interesses transindividuais;Ca lei ordinária pode conferir ao Ministério Público funções não compreendidas na Constituição da República Brasileira, mesmo que em dissonância com o perfil constitucional que lhe foi desenhado;Dcabe ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, adotando providências de cunho administrativo e judicial para tanto;Ecabe ao Ministério Público a consultoria jurídica de entidades públicas que estejam submetidas ao seu controle, caracterizando uma atuação preventiva da instituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204331067Direito ConstitucionalLuana, Juíza da 1ª Vara Criminal da comarca Alfa, verificou que o número de defensores públicos atuantes na municipalidade era insuficiente para atend...Questão 457941204370108Direito ConstitucionalJoão, advogado, é indicado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para integrar, por um biênio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ...Questão 457941204370982Direito ConstitucionalEm uma gincana jurídica, os grupos participantes foram questionados a respeito da funcionalidade dos denominados “princípios constitucionais sensíveis...Questão 457941204404960Direito ConstitucionalAgentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação d...Questão 457941204407301Direito ConstitucionalO Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria ...Questão 457941204418301Direito ConstitucionalLino tinha sérias dúvidas a respeito do que seria uma federação. Para sanar sua dúvida, consultou um experiente professor de Direito, que lhe deu uma ...Questão 457941204427780Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que, em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos ca...Questão 457941204432913Direito ConstitucionalSobre a competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre determinadas matérias, marque V para as afirmativas verdad...Questão 457941204435820Direito ConstitucionalSegundo o sistema constitucional brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado...Questão 457941204440454Direito ConstitucionalJoão, servidor público, preencheu todos os requisitos exigidos para o recebimento de determinado benefício pecuniário, mas decidiu que iria requerê-lo...