Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204426253Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobr...1457941204426253Ano: 2013Banca: FGVOrganização: CONDERDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação | Princípio da Capacidade Contributiva TributáriaMárcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,Aa pretensão da Fazenda Estadual é inconstitucional eis que só os impostos de caráter pessoal podem ter alíquotas progressivas.Ba pretensão da Fazenda Estadual não se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, já que incide sobre o patrimônio herdado, sem considerar o perfil do herdeiro.Cassiste razão à Fazenda Estadual uma vez que todos os impostos devem ser graduados de acordo com o princípio da capacidade contributiva.Dnão cabe a progressividade das alíquotas do imposto Mortis Causa e Doação sem que haja algum grau de pessoalidade em sua exigência.Ea aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a herança recebida fere o princípio da isonomia, por não examinar o perfil de cada herdeiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204344389Direito TributárioAntônio e Maria casaram-se recentemente e desejavam adquirir imóvel próprio no Município de Nossa Senhora do Socorro/SE. Por indicação de um familiar,...Questão 457941204357731Direito TributárioConsidere o seguinte caso hipotético: uma entidade assistencial, após fiscalização da Receita Federal, teve cancelado o certificado que lhe reconhecia...Questão 457941204363822Direito TributárioA pessoa jurídica X importou bens do exterior por meio de operação de arrendamento mercantil.No caso narrado, o ICMSQuestão 457941204388360Direito TributárioAcerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativ...Questão 457941204388496Direito TributárioA sociedade empresária Delta é devedora contumaz do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermuni...Questão 457941204388510Direito TributárioO nosso ordenamento jurídico-tributário prevê que autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidad...Questão 457941204398137Direito TributárioO Município X, situado no Estado Y, resolveu renovar a frota de automóveis que utiliza em sua fiscalização ambiental, adquirindo, para tanto, novos ve...Questão 457941204399785Direito TributárioA sociedade empresária ABC Serviços de Informática Ltda. teve sua falência decretada, tendo ainda dívidas referentes a obrigações principais de ISS.A ...Questão 457941204411999Direito TributárioO Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do ...Questão 457941204428732Direito TributárioCom relação à Certidão da Dívida Ativa, assinale a afirmativa correta.