Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204427503Com relação à Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades l...1457941204427503Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998Com relação à Lei n. 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.AA perícia de constatação do dano ambiental produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.BA captura não autorizada do peixe-boi, espécie ameaçada de extinção no Brasil, faz incidir as penas do parágrafo único, inciso I, do art. 34 da Lei n. 9.605/98.COs órgãos ambientais integrantes do SISNAMA ficam autorizados a celebrar termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores.DA proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos constituem penas de interdição temporária de direito aplicáveis aos crimes contra o meio ambiente.EVerificada a infração, os animais apreendidos serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204329778Direito AmbientalA Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as dir...Questão 457941204339925Direito AmbientalA ampliação progressiva do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico é denominadaQuestão 457941204369881Direito AmbientalO tratado internacional que estabelece medidas para a conservação e o uso sustentável da biodiversidade, incluindo a proteção de ecossistemas marinhos...Questão 457941204383054Direito AmbientalO Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrati...Questão 457941204384123Direito AmbientalA Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e...Questão 457941204388170Direito AmbientalA Regularização Fundiária Urbana (Reurb), visa viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano. Conforme a Le...Questão 457941204403103Direito AmbientalDe acordo com a Constituição da República de 1988, a competência material ambiental é comum a todos os entes da federação, a quem cabe proteger o meio...Questão 457941204429998Direito AmbientalO Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) instituído pela Lei Federal n. 7.661/88, como parte integrante da Política Nacional do Meio Ambiente...Questão 457941204433964Direito AmbientalSobre legislação, analise as afirmativas a seguir.I. A convenção sobre diversidade biológica (CDB) recebeu adesão de pelo menos 187 países que reconhe...Questão 457941204436804Direito AmbientalNa Resolução número 1 do Conama de 1986, estabelece-se que o estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial aos princípios e o...