É facultada às empresas públicas a contratação direta exclusivamente para a aquisição de materiais que só possam ser for...

A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundame...

Permissão, autorização e concessão são mecanismos jurídicos utilizados pela administração pública, por meio de processo licitatório, para propiciar o ...

Considerando os princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A perda patrimonial efetiva do ente público é indispensável para a configuração da ilicitude da conduta de frustrar processo seletivo para celebração ...

Conforme a doutrina, diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, visto que ...

Configura hipótese de descentralização administrativa a criação de uma eventual Secretaria de Estado de Aquisições do DF.

O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses pod...

Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo.

Acerca de aspectos gerais relacionados ao processo de licitação, assinale a opção correta.

Veda-se ao servidor público a participação em movimentos político-partidários, dado o caráter apolítico do serviço público.