Por força do princípio da separação de poderes, não se admite o controle da administração pública pelo Poder Legislativo...

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do seu cargo, emprego ou função, é obrigado a declarar seus bens no ato de sua poss...

É dispensável a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e observará as...

Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei de Acesso à Informação.

O entendimento de que atos administrativos gozam de presunção de legitimidade significa que estes

A lei veda a preferência por marca na hipótese de contratação direta por inexigibilidade em razão de fornecedor exclusivo.

Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos servidores públicos e à improbidade administrativa, assinale a opção correta à luz das legisl...

A remuneração de servidor público pode ser fixada ou alterada apenas mediante lei específica.

A empresa pública caracteriza-se por ter a composição do seu capital social distribuído entre pessoas jurídicas de direito público e de recursos da in...