Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204444176Em relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.1457941204444176Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários | Procedimento AdministrativoEm relação aos princípios do processo administrativo tributário (PAT), assinale a opção correta.AO princípio da fundamentação necessária das decisões aplica-se, essencialmente, apenas à decisão final do PAT.BO princípio da inquisitoriedade, no PAT, diz respeito ao largo espaço de discricionariedade de que a autoridade administrativa tributária é dotada.CEm virtude do princípio da verdade real, caso a administração tributária não consiga apurar de forma precisa a realidade dos fatos, ela deve abster-se de autuar o sujeito passivo.DO princípio da oficialidade implica que a administração tributária deve agir e impulsionar o PAT por iniciativa própria, independentemente de provocação das partes interessadas.EPrincípios aplicáveis ao processo tributário na via judicial não são apropriados ao PAT.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448884Direito TributárioO pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito.Questão 457941204469505Direito TributárioNa definição legal do fato gerador, devem ser considerados os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, bem como a validade jurídica dos atos efetivam...Questão 457941204471115Direito TributárioCom base no Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Paraná (Lei Complementar estadual n.º 107/2005), assinale a opção correta.Questão 457941204511070Direito TributárioO pagamento efetuado por um órgão da administração pública federal a uma pessoa jurídica, em razão de fornecimento de bens, estará sujeito à incidênci...Questão 457941204535591Direito TributárioAs penalidades relativas à obrigação acessória referente à escrituração dos livros fiscais se aplicam mesmo aos contribuintes que tenham sanado, antes...Questão 457941204563203Direito TributárioConsiderando que determinada pessoa jurídica tenha sido tributada no imposto sobre a renda de pessoas jurídicas com base no lucro real, julgue os segu...Questão 457941204594722Direito TributárioSuponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa situação, caso seja aplicada pe...Questão 457941204623562Direito TributárioA concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor depende de deliberação do Conselho Nacional de Polític...Questão 457941204630439Direito TributárioUm município pode conceder anistia ou remissão de impostos, taxas ou contribuições, mediante lei específica de sua competência, regulando exclusivamen...Questão 457941204630440Direito TributárioO imposto sobre produtos industrializados, de competência da União, não pode ser seletivo em função da essencialidade do produto.