Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204444184Assinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.1457941204444184Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Legislação EstadualTemas: Decreto nº 13.796/1998 - Regulamento de Procedimentos e Processo Administrativo TributárioAssinale a opção correta a respeito do PAT, consoante as disposições do Decreto estadual n.º 13.796/1998.AApós o preparo do processo, o PAT não pode prosseguir sem o pronunciamento do autor da exigência tributária.BA formulação de consulta acerca da matéria objeto da exigência tributária não interfere no prazo de impugnação do sujeito passivo, após iniciado o PAT.CIniciado o PAT com o AI, não mais cabe realizar diligências.DOs atos processuais do PAT não precisam ser praticados na unidade regional de tributação do domicílio fiscal do contribuinte.EApenas o AI pode funcionar como peça inicial do PAT.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444174Legislação EstadualConsiderando que determinado contribuinte do ICMS tenha adquirido máquina industrial para integrar o ativo permanente de seu estabelecimento, assinale...Questão 457941204476391Legislação EstadualCompõe o FECOP a parcela do produto da arrecadação correspondente ao adicional de 1,5% na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, inc...Questão 457941204484027Legislação EstadualCom relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos (ITCD) nos termos da Lei n.º 5.887/1989 do estado do Rio G...Questão 457941204484217Legislação EstadualDe acordo com a Lei Complementar n.º 137/2008, o conjunto de classes e faixas salariais sequenciadas, estruturadas segundo a formação, habilitação, ti...Questão 457941204506922Legislação EstadualNo exercício de suas funções investigativas, os delegados da Polícia Civil de Santa Catarina detêm garantia de independência funcional.Questão 457941204527608Legislação EstadualOs conselhos de representantes comunitários das Regiões Administrativas do Distrito Federal exercerão funções consultivas, deliberativas e fiscalizado...Questão 457941204527981Legislação EstadualO Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo de poderes normativos.Questão 457941204530587Legislação EstadualQualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do...Questão 457941204561907Legislação EstadualCom base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, assin...Questão 457941204658479Legislação EstadualAcerca dos convênios de cooperação, julgue o item a seguir.Os municípios baianos podem celebrar convênios de cooperação com o estado da Bahia, visando...