Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204444185Em relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia espontânea, ao depósito em garantia e às cert...1457941204444185Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito TributárioTemas: Autodenúncia | Procedimento Administrativo | Parcelamento FiscalEm relação às notícias de infração tributária, ao parcelamento, à denúncia espontânea, ao depósito em garantia e às certidões segundo o regime estabelecido no Decreto estadual n.º 13.796/1998, assinale a opção correta.AUma vez que o sujeito passivo interponha recurso administrativo contra o julgamento de AI, não caberá mais a concessão de parcelamento a ele.BOs cidadãos em geral não estão, em regra, obrigados a comunicar à administração tributária fatos que saibam ser lesivos à fazenda pública por infração tributária de terceiros, embora possam fazê-lo, com preservação do sigilo de sua identidade durante as investigações do objeto da denúncia.CA denúncia espontânea da infração tributária pelo sujeito passivo exclui sua responsabilidade pela respectiva penalidade e pela mora no cumprimento das obrigações aplicáveis.DApós a lavratura do AI, o sujeito passivo não mais pode efetuar depósito em garantia com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário.ECertidões concernentes à situação de sujeito passivo perante a administração tributária estadual apenas produzem efeito próprio de certidão negativa se ele não tiver registro de possível responsabilidade tributária ou se houver efetuado o pagamento integral do crédito tributário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204490115Direito TributárioAssinale a opção em que é indicado imposto cuja disciplina está ausente do Código Tributário Nacional (CTN).Questão 457941204492096Direito TributárioAs limitações constitucionais ao poder de tributar são reguladas por lei complementar.Questão 457941204505852Direito TributárioAcerca da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária, promulgada no Brasil por meio do Decreto n.º 8.842/2016, assinale a ...Questão 457941204511074Direito TributárioAs sociedades de economia mista são dispensadas de efetuar retenções na fonte de contribuição para o PIS sobre pagamentos que efetuarem a pessoas jurí...Questão 457941204535756Direito TributárioNesse caso, Pedro é contribuinte do ITCD no estado de Alagoas.Questão 457941204535943Direito TributárioA progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza aumento de tributação.Questão 457941204589402Direito TributárioNo desenvolvimento de um sistema tributário, é inevitável o debate acerca dos critérios a partir dos quais os ônus do financiamento público são distri...Questão 457941204594022Direito TributárioSuponha que determinado órgão público tenha assinado contrato, a preço determinado, com pessoa jurídica de direito privado, para o fornecimento de ser...Questão 457941204606929Direito TributárioNa declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda, a pessoa física pode optar pelo desconto simplificado, observado o disposto pela Receita Feder...Questão 457941204652008Direito TributárioO contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.