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Em relação à organização administrativa, assinale a opção correta.
A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando ...
Caso o STM pretenda contratar serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do tribunal, deverá ser observado o procedimento licitatór...
Viola os princípios da igualdade e da impessoalidade lei que proíbe a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e ...
Empreitada é o negócio jurídico por meio do qual a administração pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serv...
Segundo a jurisprudência do STF, a responsabilidade extracontratual do Estado em decorrência de atos omissivos próprios pressupõe um dever legal espec...
Em determinada secretaria de Estado, há mais de uma centena de servidores lotados e dezenas de unidades. As unidades administrativas ficam localizadas...
Caso deixe de prestar contas dos recursos recebidos, o prefeito poderá ser condenado pela prática de crime de responsabilidade, hipótese em que a cond...
Considere que determinado servidor público tenha utilizado bens pertencentes à autarquia em que trabalha em benefício de sociedade empresária da qual ...
A respeito de ato administrativo, assinale a opção correta.
É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a a...