Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204444765Com base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis ...1457941204444765Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-MGCom base no Regimento Interno do TCE/MG, assinale a opção correta acerca das decisões do TCE/MG e dos recursos cabíveis contra elas.AO recurso ordinário e o pedido de reexame podem ser formulados uma só vez, no prazo de até dez dias, contado da data da decisão.BDecisão do TCE/MG que resulte na aplicação de multa, mas não na imputação de débito, não terá eficácia de título executivo.CPedido de rescisão de decisão definitiva transitada em julgado proferida pelo Pleno e pelas câmaras poderá ser formulado uma única vez, no prazo de até cinco anos, contado do trânsito em julgado da decisão rescindenda.DO pedido de reexame é o recurso cabível contra o parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos chefes dos Poderes estadual e municipal.EO recurso ordinário é cabível contra decisão definitiva do TCE/MG proferida pelo Plenário ou pelas câmaras, mas não contra decisão do relator, uma vez que esta deve ser atacada por meio de agravo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204448992Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNão é admitida sustentação oral no julgamento de agravo e de medida cautelar.Questão 457941204490628Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs membros do Ministério Público junto ao TCDF possuem independência funcional e, em razão disso, detêm legitimidade para impetrar mandado de seguranç...Questão 457941204491120Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que diz respeito ao Ministério Público de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (MPC/MS), assinale a opção correta.Questão 457941204514160Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCompete ao Ministério Público de Contas de Santa Catarina instaurar procedimento de investigação preliminar, inquérito de contas bem como outros proce...Questão 457941204517305Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral do TCE/SC serão eleitos pelos conselheiros para um mandato de dois anos, permitida a reeleição ap...Questão 457941204530590Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsoante previsto na Lei Orgânica do TCE/RJ, as decisões em processos de tomada ou prestação de contas podem ser preliminares, definitivas ou termina...Questão 457941204538624Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo que se refere a denúncias e representações no TCE/RO, assinale a opção correta.Questão 457941204544252Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado ...Questão 457941204575983Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.Em caso de comprovação de irregularidades referentes a parcelas já pagas e enriqu...Questão 457941204581128Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso decisão definitiva do TCU prolatada há menos de cinco anos tenha considerado servidor responsável por ato irregular, esse servidor estará impossi...