Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941204544252De acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerai...1457941204544252Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MGDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Regimento Interno do TCE-MGDe acordo com o que determina a Resolução n.º 12/2008 — Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais —, as contas de determinado gestor deverão ser consideradas iliquidáveis casoAcomprovem dano injustificado ao erário em decorrência de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.Bcomprovem grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.Cevidenciem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, mesmo que não causem dano ao erário.Dvenha a ser materialmente impossível o julgamento de mérito, por motivo de força maior ou caso fortuito.Eexpressem inexatidão dos demonstrativos contábeis, mesmo que os atos de gestão do responsável sejam legais, legítimos, econômicos e razoáveis.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204469370Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasO TCDF é desprovido de iniciativa legislativa, por força do princípio da separação de funções e de poderes.Questão 457941204491118Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom relação aos instrumentos de fiscalização e às normas processuais de controle externo do TCE/MS, julgue os itens a seguir.I O acompanhamento tem po...Questão 457941204511341Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA fiscalização financeira e orçamentária das entidades da administração direta do estado da Paraíba, quanto à economicidade, será exercida pela Assemb...Questão 457941204511342Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsidere que Gabriel tenha praticado ato que resultou em dano ao patrimônio público do estado da Paraíba. Nesse caso, estará sujeito à jurisdição do ...Questão 457941204514270Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConstitui prejulgado de tese no TCE/SC o pronunciamento prévio do tribunal pleno, em matéria de sua competência, de natureza interpretativa de direito...Questão 457941204527430Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCaso as contas dos gestores municipais sejam julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina em tomada de contas especial ins...Questão 457941204539483Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo a Lei Orgânica do TCE/PA, na parte legítima para apresentar denúncia perante o TCE/PA inclui-se qualquerQuestão 457941204575259Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasA escolha de conselheiros do TCE/RN, no número total de sete, é realizada pelo governador do estado e pela Assembleia Legislativa, sendo critérios par...Questão 457941204587287Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasOs recursos financeiros correspondentes à dotação orçamentária destinada ao TCDF deverão ser repassados em duodécimos, até o dia vinte de cada mês, ex...Questão 457941204598331Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasCom fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca das infrações éticas e da Comissão de Ética.