O TCDF é desprovido de iniciativa legislativa, por força do princípio da separação de funções e de poderes.

A inclusão de enunciado na súmula de jurisprudência pode ocorrer por sugestão do MP junto ao TCDF, desde que na pessoa de seu procurador-geral, median...

Quando o custo da cobrança for superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá adotar, como medida de racionalização administrativa e economia p...

O TCDF poderá dividir-se em câmaras, desde que haja a deliberação favorável de, pelo menos, 4 conselheiros titulares.

À luz do que determina a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000) e suas alterações, ju...

Considere-se que entidade particular não tenha comprovado a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio de convênio regularmente celebr...

Compete ao corregedor-geral exercer a correição nos setores técnicos e administrativos do TCE/RJ e verificar o cumprimento de prazos regimentais.

As funções de controle desempenhadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) incluem

O TCE/PA determinou a instauração de uma tomada de contas especial para apurar a omissão no dever de prestar contas de recursos públicos repassados me...

A respeito da execução das decisões no âmbito dos processos de tomada e prestação de contas perante o TCE/PA, assinale a opção correta.

A respeito da Lei Orgânica do TCE/ES e do Código de Ética Profissional dos Servidores desse tribunal, julgue os itens subsequentes.Com base na lei org...