Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204445397De acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, no homicídio praticado com arma de fogo irregularmente portada...1457941204445397Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Delitos Contra a VidaDe acordo com a doutrina e a jurisprudência majoritárias, no homicídio praticado com arma de fogo irregularmente portada,Ao crime de porte ilegal não será absorvido, pois sua tipificação penal visa proteger a incolumidade pública, sendo um crime de perigo abstrato independentemente do resultado.Bconfigura-se concurso formal entre os crimes de porte ilegal e homicídio, pois a unidade da ação não exclui a autonomia típica de cada delito.Co crime de porte ilegal é absorvido pelo de homicídio quando a arma é mero instrumento para a execução, aplicando-se o princípio da consunção.Docorre a absorção do crime de porte pelo de homicídio devido ao princípio da especialidade, uma vez que o crime de homicídio tutela bem jurídico mais relevante.Ese a intenção do agente for cometer diversos outros crimes, deve ser reconhecida a absorção pelo delito contra a vida, já que o porte funciona como crime-meio para todos os resultados pretendidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204452742Direito PenalO SISNAD visa articular, integrar, organizar e coordenar atividades relacionadas à prevenção do uso indevido de drogas, à atenção e à reinserção socia...Questão 457941204457026Direito PenalA Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está rasp...Questão 457941204489132Direito PenalAssinale a opção que constitui um dos princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD).Questão 457941204529403Direito PenalO crime de lesão corporal leve cometido em situação de violência doméstica não configura um tipo penal autônomo, mas uma qualificadora do delito de le...Questão 457941204545608Direito PenalO princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de...Questão 457941204561823Direito PenalEm caso de morte do agente, extingue-se a punibilidade, não podendo a pena alcançar os herdeiros do agente, salvo quanto à obrigação de reparação de d...Questão 457941204583319Direito PenalDurante as atividades religiosas desenvolvidas no interior do estabelecimento prisional, é vedado o uso de símbolos e objetos religiosos, mesmo que es...Questão 457941204606667Direito PenalSuponha que determinada sentença condenatória, com pena de dez anos de reclusão, imposta ao réu, tenha sido recebida em termo próprio, em cartório, pe...Questão 457941204633275Direito PenalEm relação à culpabilidade, assinale a opção correta.Questão 457941204649254Direito PenalAssinale a opção correta com base nos ensinamentos do direito penal.