Paulo, proprietário de um imóvel situado em zona rural de determinado município, mora no exterior há mais de vinte anos,...

Consoante entendimento do STJ, o prazo prescricional da ação regressiva proposta para o ressarcimento do valor pago a título de indenização a vítima d...

Há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, não sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor.

Na situação I, é requisito de validade do negócio jurídico de cessão de crédito o consentimento de Paulo.

Fernanda concedeu a Marcos, mediante escritura pública registrada em cartório de imóveis, o direito de ele plantar em terreno de propriedade dela, dur...

Caso a lei B, que revogou a lei A, venha a ser revogada, a primeira volta a reger a matéria.

Cães, gatos e papagaios são reconhecidos como sujeitos de direito no estado de Santa Catarina.

A hipoteca é um direito real de garantia sobre bens imóveis; por isso, não se aplica a aeronaves e navios, que têm natureza móvel.

A interpretação segundo a qual o juiz procura alcançar o sentido da lei em consonância com as demais normas que inspiram determinado ramo de direito é...

Determinada fundação, constituída em outro país e destinada a fins de interesse coletivo, pode abrir filial no Brasil mediante prévia aprovação dos at...

De acordo com a teoria da onerosidade excessiva, também conhecida como teoria da imprevisão, é possível a revisão contratual, desde que, em virtude de...