Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Minist...

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Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Ação Civil Pública

Uma ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público para a tutela de direitos difusos ambientais. Durante o curso do processo, o Ministério Público e os réus pretendem celebrar convenção processual para a modificação de prazos probatórios, dada a possibilidade de celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) na espécie.

Nessa situação, considerados os negócios jurídico-processuais atípicos, a referida convenção processual

é admissível, pois, embora os direitos difusos sejam indisponíveis, são autocomponíveis através do TAC, o que permite convenções processuais na espécie.

é inadmissível, pois, sendo os direitos difusos sempre indisponíveis, veda-se qualquer forma de autocomposição e, consequentemente, de convenções processuais.

é inadmissível, pois o CPC confere ao tema tratamento idêntico ao dado pela Lei de Arbitragem, limitando a autocomposição processual aos direitos patrimoniais disponíveis.

é admissível, pois o Ministério Público tem ampla legitimidade para transacionar qualquer direito coletivo, inclusive os direitos individuais indisponíveis e individuais homogêneos.

é admissível, pois, embora as convenções processuais tenham como requisito a existência de pessoa jurídica de direito público em um dos polos, esta condição é satisfeita na situação em apreço, em razão de o Ministério Público figurar como autor da ação.

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