Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204445696No que se refere à jurisdição e à competência no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.1457941204445696Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e CritériosNo que se refere à jurisdição e à competência no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.AA competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, mas a competência privativa do tribunal do júri, não.BA jurisdição penal exercida pelo Poder Judiciário compreende tanto a jurisdição contenciosa quanto a voluntária, sendo esta última aplicável nos casos de homologação de delações premiadas e acordos de não persecução penal.CA competência penal é absoluta em todos os seus critérios, não podendo ser modificada por convenção das partes ou por conexão ou continência.DA competência territorial no processo penal é regra de ordem pública e, por isso, sempre absoluta, não podendo ser modificada por conexão.EA competência será determinada pelo domicílio do réu ou, subsidiariamente, pelo local da infração.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204518471Direito Processual PenalO agravo de decisão que determina a desinternação de preso submetido a medida de segurança tem efeitoQuestão 457941204531530Direito Processual PenalA prisão de Joacir deverá ser imediatamente relaxada se for reconhecida a ilegalidade do flagrante pela autoridade judiciária.Questão 457941204531531Direito Processual PenalMargarida foi indiciada pela prática de crime hediondo. Ao comparecer na delegacia de polícia, ela apresentou a certidão de nascimento, tendo alegado ...Questão 457941204540727Direito Processual PenalFrancisco, por estar em lugar incerto e não sabido, após ser denunciado pelo Ministério Público, foi citado por edital. No referido processo criminal,...Questão 457941204557046Direito Processual PenalA prisão preventiva poderá ser decretada no curso da investigação criminal ou em qualquer fase do processo penal apenas se houver requerimento do Mini...Questão 457941204573217Direito Processual PenalO prazo previsto para que a autoridade policial comunique a prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.Questão 457941204573584Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.Questão 457941204585867Direito Processual PenalNão é cabível a decretação de prisão temporária de indivíduo que participe de organização criminosa para tráfico de drogas sintéticas, uma vez que o t...Questão 457941204595015Direito Processual PenalNo que se refere aos juizados especiais criminais, segundo entendimento do STJ, assinale a opção correta.Questão 457941204608862Direito Processual PenalNo processo penal, os prazos são contados a partir da data da juntada aos autos do mandado de intimação, da carta precatória ou da carta de ordem, dev...