Não é cabível a decretação de prisão temporária de indivíduo que participe de organização criminosa para tráfico de drog...

Eventual advogado do investigado terá acesso apenas aos documentos do inquérito policial em que haja prévia autorização judicial ou que digam respeito...

O ofensor somente responderá em juízo pelo crime após o oferecimento de queixa-crime por parte do ofendido.

Segundo o entendimento do STF, o arquivamento do inquérito pelo Poder Judiciário sem prévio requerimento do titular da ação penal concretiza poder-dev...

No âmbito de investigação preliminar instaurada e dirigida pelo Ministério Público, não é cabível a condução coercitiva de testemunha que deixar de co...

O inquérito policial é dispensável para a promoção da ação penal desde que a denúncia esteja minimamente consubstanciada nos elementos exigidos em lei...

De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência...

Situação hipotética: Uma autoridade policial prolongou, sem autorização judicial, a execução de prisão temporária de um indiciado, o que levou a defes...

O CPP veda a possibilidade de intimação da sentença de pronúncia, por edital, ao acusado solto, mesmo que ele não seja encontrado.

Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.