Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204543006De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento d...1457941204543006Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaDe acordo com a jurisprudência do STJ acerca da Lei Maria da Penha — Lei n.º 11.340/2006 —, o delito de descumprimento de medida protetiva de urgência constitui crimeAcujo sujeito ativo deve ser sempre um homem.Bque não admite a concessão de fiança.Ccuja caracterização será afastada se tiver sido prevista a aplicação de multa na decisão que tiver determinado a medida protetiva.Dmesmo que a determinação da medida protetiva tenha partido do juízo cível.Ecuja caracterização admite a modalidade culposa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445040Direito Processual PenalDurante o julgamento de recurso especial em matéria penal no STJ, uma das turmas contava, excepcionalmente, com apenas quatro ministros presentes, em ...Questão 457941204487845Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, assinale a opção correta.Questão 457941204526744Direito Processual PenalO acordo de não persecução penal terá cabimento quando estiverem presentes os requisitos para a denúncia por crime cuja pena mínima cominada seja infe...Questão 457941204537893Direito Processual PenalSe constatado que a participação de Carlos no crime foi de menor importância, será cabível a proposta de suspensão condicional do processo em favor de...Questão 457941204570295Direito Processual PenalEm consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta acerca dos sistemas e princípios do ...Questão 457941204573226Direito Processual PenalNa sentença penal condenatória, o juiz deverá fixar o valor máximo para a reparação dos danos, considerando os prejuízos causados ao ofendido em razão...Questão 457941204606683Direito Processual PenalNo curso de inquérito policial presidido por delegado federal, foi deferida a interceptação telefônica dos indiciados, tendo sido a transcrição dos da...Questão 457941204616213Direito Processual PenalEm relação às provas previstas no CPP, assinale a opção correta.Questão 457941204642913Direito Processual PenalNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.Questão 457941204653866Direito Processual PenalA pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.