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Em relação às provas previstas no CPP, assinale a opção correta.
A identificação de perigos iminentes para as vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas pode ensejar o uso de disposi...
No caso, a busca domiciliar realizada pela autoridade policial é considerada válida, ainda que ausente mandado judicial.
A confissão de Heitor em depoimento formal em sede policial não desobriga a realização de exame de corpo de delito para comprovação da lesão corporal,...
A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.
Um dos efeitos inerentes ao recebimento da denúncia pelo Ministério Público é a invalidade do indiciamento policial que seja instaurado posteriormente...
Não é admitido reiterar habeas corpus (HC) com argumentos apreciados em HC que já tenha sido objeto de julgamento, salvo se houver prova de inovação r...
Em se tratando de crimes de médio potencial ofensivo cuja ação penal seja pública incondicionada, o Ministério Público poderá oferecer transação penal...
Via de regra, em crimes de atribuição da polícia civil estadual, caso o indiciado esteja preso, o prazo para a conclusão do inquérito será de quinze d...
Carlos poderá impetrar habeas corpus em seu próprio benefício, ainda que não seja advogado.
Sentença penal concessiva de perdão judicial é classificada como suicida, em razão dos seus efeitos autofágicos.