A aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.

A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições pre...

Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o e...

Se os suspeitos forem conhecidos, o exame para o reconhecimento dos escritos no bilhete encontrado poderá ser realizado por meio de comparação com qua...

É exemplo de exceção ao princípio da verdade real no processo penal

ao tomar conhecimento do homicídio, cuja ação penal é pública incondicionada, a autoridade policial terá de instaurar o inquérito de ofício, o qual te...

Quando da entrada em vigor da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais, foi imposta como condição de procedibilid...

deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante, com base na Lei Maria da Penha, uma vez que se tipificaram crimes de violência doméstica; os autos d...

Com relação aos crimes contra o idoso e à violência familiar e doméstica contra a mulher, julgue os próximos itens.Cabe a aplicação das sanções previs...

No que concerne aos recursos e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pe...