Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204445695A respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de...1457941204445695Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Aplicação da Lei Processual PenalA respeito da aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta de acordo com as disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP).AA lei processual penal pode ser aplicada retroativamente quando houver omissão do legislador quanto à sua vigência, desde que haja decisão judicial nesse sentido.BAs normas processuais penais admitem interpretação extensiva, sendo vedada a aplicação analógica.CAs normas processuais penais admitem aplicação analógica, vedada a interpretação extensiva.DA lei processual penal em sentido estrito admite, excepcionalmente, aplicação retroativa quando for mais benéfica ao acusado, em observância ao mesmo princípio aplicável à lei penal material.EA lei processual penal aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, não se admitindo retroatividade, ainda que mais benéfica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204445403Direito Processual PenalA respeito do regime jurídico da ação penal privada no processo penal brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204470609Direito Processual PenalA aplicação da Lei Maria da Penha é condicionada à prática de violência física contra a mulher.Questão 457941204478469Direito Processual PenalNo que se refere ao assistente de acusação no âmbito do direito processual penal, assinale a opção correta.Questão 457941204508915Direito Processual PenalNa hipótese de ocorrência de nulidade após a decisão que tenha pronunciado o acusado, o recurso a ser ajuizado deverá serQuestão 457941204524888Direito Processual PenalEm processo da competência do tribunal do júri, ao final da primeira fase do procedimento, o juiz entendeu que foi comprovada a materialidade do crime...Questão 457941204531526Direito Processual PenalJoacir foi preso em flagrante pela prática de determinado crime. A pena prevista para tal crime é um a quatro anos de reclusão. Ele negou a autoria do...Questão 457941204583985Direito Processual PenalNo que diz respeito à nulidade, à sentença e à coisa julgada no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204584371Direito Processual PenalNo caso de haver aditamento de fato não contido na denúncia e apurado durante a instrução processual, cada parte poderá arrolar novas testemunhas.Questão 457941204596402Direito Processual PenalDe acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já d...Questão 457941204619977Direito Processual PenalNo caso de o querelado, na ação penal privada, se manifestar no sentido de perdoar um dos réus, o perdão oferecido se estenderá a todos quantos alegad...