O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado pelo município em que está lo...

O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação...

Prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à responsabilização civil do Estado, a teoria do risco integral.

Para fazer face a obrigação pecuniária contraída em contrato de parceria público-privada, a administração pública poderá prestar garantia, sendo vedad...

Situação hipotética: O prefeito de determinado município promoveu campanha publicitária para combate ao mosquito da dengue. Nos panfletos, constava su...

Nas licitações públicas, de acordo com o princípio do julgamento objetivo,

O servidor que, estando obrigado a prestar contas referentes a recursos recebidos, deixa de fazê-lo incorre em ato de improbidade administrativa passí...

De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, que dispõe a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações...

Os tipos de contratação podem ser classificados em: empreitadas por preço global, integral empreitada, empreitada por preço unitário e tarefa.

O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente públic...

Entre as formas de controle parlamentar da administração pública está a convocação, pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por qualquer de ...