Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204446952Assinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (...1457941204446952Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOAAssinale a opção correta a respeito do sistema de planejamento e orçamento brasileiro, considerados o plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).AO sistema de planejamento e orçamento exclui o controle externo, já que esse não é considerado parte do processo orçamentário.BO PPA define metas fiscais anuais, servindo como principal elo entre a LDO e a LOA.CA LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas fiscais, além de dispor sobre alterações tributárias e aplicação das agências de fomento.DA LOA é peça autônoma, que independe do PPA e da LDO, pois sua vigência anual garante flexibilidade ao processo orçamentário.EO sistema de planejamento e orçamento brasileiro é formado apenas pelo PPA e pela LOA, dada a falta de previsão constitucional da LDO.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443961Direito FinanceiroDeterminado município brasileiro apresenta elevado estoque de precatórios em mora, cujos valores, atualizados monetariamente e acrescidos de juros mor...Questão 457941204450708Direito FinanceiroJulgue os itens que se seguem relativos aos estágios da receita e da despesa públicas.A liquidação é o estágio em que se inicia a execução da despesa ...Questão 457941204464701Direito FinanceiroAs metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.Questão 457941204486534Direito FinanceiroA LRF se aplica às empresas estatais controladas que recebem do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de cus...Questão 457941204490104Direito FinanceiroPara que um crédito que a fazenda pública detenha seja registrado como dívida ativa, é condição indispensável queQuestão 457941204531581Direito FinanceiroQuanto à ordem cronológica do pagamento de precatório, na hipótese de falecimento do beneficiário original, a preferência dada aos maiores de 60 anos ...Questão 457941204557168Direito FinanceiroSe um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos à transparência na...Questão 457941204598534Direito FinanceiroO orçamento de investimentos de empresas em que o Estado não detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto integrar...Questão 457941204617831Direito FinanceiroCom base na CF, na LRF, na interpretação doutrinária da legislação financeira e na jurisprudência do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.Questão 457941204648937Direito FinanceiroÉ vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de autorização para contratar operações de crédito, por antecipação de receita, por violar o princípio...