As metas de política fiscal devem ser estabelecidas na LDO, em consonância com a trajetória sustentável da dívida públic...

Ainda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.

O anexo de metas fiscais integrará a lei de diretrizes orçamentárias.

É admitido ao ente público renunciar à arrecadação e, por conseguinte, ao recolhimento de receita pública, desde que a perda seja compensada, por exem...

O incentivo à participação popular nos processos de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o acompanhamento em tempo real sobre a execução fi...

Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do S...

Deputado estadual propôs emenda a projeto de lei orçamentária anual, incluindo dispositivo que assegura o porte de arma a parlamentares estaduais apos...

A cessão de precatório judicial de natureza alimentar, por credor de setenta anos de idade a cessionário de trinta anos de idade, não implica perda da...

Considerando a ordem constitucional financeira, assinale a opção correta, a respeito de emendas a projeto de lei do orçamento anual.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não...

As necessidades de financiamento são apuradas nos governos federal e estaduais. No caso dos municípios, essa exigência deve ser atendida para aqueles ...