Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204504553Considerando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) sobre as operações de c...1457941204504553Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Operações de CréditoConsiderando o que dispõe a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) sobre as operações de crédito e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a seu respeito, assinale a opção correta.AA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.BA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores não sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.CA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização via fundos, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF.DA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, incluída a administração indireta, porém tal previsão legal foi declarada inconstitucional pelo STF, por desrespeitar a autonomia dos estados e municípios.EA LRF veda a contratação de operação de crédito entre entes federados, excepcionando a sua realização entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, desde que os valores sejam destinados ao financiamento de despesas correntes, e o STF reconheceu a constitucionalidade de tal previsão legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446627Direito FinanceiroAcerca da realização da despesa pública no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204450193Direito FinanceiroEm caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, a administração pública poderá incluir na limitação as despesas com o pagame...Questão 457941204455819Direito FinanceiroAinda conforme o disposto na Lei n.º 7.990/1989, assinale a opção correta em relação à CFEM.Questão 457941204486528Direito FinanceiroQuanto ao motivo do dispêndio, a despesa pública pode ser classificada em despesa corrente, que é aquela que resulta da manutenção das atividades próp...Questão 457941204518997Direito FinanceiroDeve ser enquadrada como revisão a exclusão de objetivos definidos em programas do PPA.Questão 457941204532248Direito FinanceiroConsiderando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.Ao longo da tramitação d...Questão 457941204535558Direito FinanceiroAs sanções de suspensão de transferências voluntárias não se aplicam sobre as ações de educação, saúde e assistência social.Questão 457941204539466Direito FinanceiroO Ministério Público de Contas, ao verificar a observância dos limites orçamentários estaduais com gastos de pessoal, deve computar as despesas deQuestão 457941204590232Direito FinanceiroÉ vedada a realização de transferência voluntária de recursos da União para o DF com o objetivo de efetuar o pagamento de despesas com pessoal ativo.Questão 457941204598886Direito FinanceiroOs créditos suplementares são os destinados a reforçar dotações orçamentárias e que constam da LOA.