Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204447055Em razão da imunidade parlamentar material, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil ou penalmente, por s...1457941204447055Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de ResponsabilizaçãoEm razão da imunidade parlamentar material, os congressistas não podem ser responsabilizados, civil ou penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, independentemente da vinculação da manifestação com o exercício do mandato.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443558Direito ConstitucionalA União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.Questão 457941204463863Direito ConstitucionalÉ possível o reconhecimento de inconstitucionalidade formal no processo de reforma constituinte quando houver vício de manifestação de vontade do parl...Questão 457941204478942Direito ConstitucionalA CF veda expressamente que a remuneração de cargo efetivo incorpore, de maneira definitiva, vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ...Questão 457941204505838Direito ConstitucionalDe acordo com a CF e com o entendimento do STF a respeito da educação e do ensino, julgue os itens a seguir.I A educação, direito de todos e dever do ...Questão 457941204525190Direito ConstitucionalUm deputado federal propôs projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos servidores públicos federais. O PL trami...Questão 457941204531271Direito ConstitucionalA supremacia constitucional é garantida pela rigidez das normas constitucionais e pelo controle de constitucionalidade.Questão 457941204538594Direito ConstitucionalÉ fundamento da República Federativa do BrasilQuestão 457941204601155Direito ConstitucionalO CNJ, órgão do Poder Judiciário, possui, entre outras prerrogativas, as atribuições de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, o que lhe ...Questão 457941204613193Direito ConstitucionalCom relação ao parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato nos estados-membros e no Distrito Federal (DF), admite-se que os tribunais de...Questão 457941204618955Direito ConstitucionalAs terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras pertencem à União.