Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204447324Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complemen...1457941204447324Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 14.133/2020 acerca do FUNDEB e nas disposições da Lei Complementar n.º 178/2021.AA utilização dos recursos do FUNDEB é livre, sem vinculação mínima para remuneração de profissionais da educação.BA União contribui com, no mínimo, 10% da complementação ao FUNDEB, sem previsão de aumento.CA complementação da União ao FUNDEB é distribuída de forma proporcional ao número de matrículas, desconsiderados critérios de equidade ou resultados educacionais.DSão previstos ajustes de consolidação fiscal, incluídos mecanismos de compensação entre entes federados.EO FUNDEB tem caráter temporário, com vigência até 2030.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204462460Direito AdministrativoA respeito dos procedimentos para concessão das licenças para tratamento de saúde do servidor e por motivo de doença em pessoa da família, julgue os p...Questão 457941204473641Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que pratica...Questão 457941204504760Direito AdministrativoEm relação à modalidade de licitação pregão — Lei n.º 10.520/2002 —, que dispõe de aquisição de bens e serviços comuns, assinale a opção correta.Questão 457941204540081Direito AdministrativoCom o objetivo de promover padrões éticos de moralidade e de probidade no serviço público, o STF, mediante a instituição de súmula vinculante, vedou a...Questão 457941204546069Direito AdministrativoSe o serviço for de natureza singular e a empresa possuir notória especialização, a contratação poderá ocorrer por inexigibilidade de licitação.Questão 457941204573188Direito AdministrativoA classificação de determinado serviço público como singular pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando a medição da utilização i...Questão 457941204613761Direito AdministrativoO servidor que estiver sendo processado judicialmente pela prática de ato de improbidade somente perderá a função pública após o trânsito em julgado d...Questão 457941204620663Direito AdministrativoAo permitir a contratação de serviço de manutenção com preço acima do que se pratica no mercado, o servidor da área de contratos de determinado órgão ...Questão 457941204649282Direito AdministrativoEm relação à Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, assinale a opção correta.Questão 457941204670267Direito AdministrativoO agente público que facilitar a incorporação de verba integrante do acervo patrimonial da União ao patrimônio de pessoa física, ainda que aja de boa-...