Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204473641A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem...1457941204473641Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447209Direito AdministrativoPor terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com ...Questão 457941204504045Direito AdministrativoUm inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquant...Questão 457941204520747Direito AdministrativoA avocação do ato delegado deverá ocorrer nas hipóteses de o gestor entender por nova redistribuição de trabalho.Questão 457941204522282Direito AdministrativoO edital é considerado a lei externa da licitação, pois fixa as condições de realização do contrato e vincula a administração pública e os proponentes...Questão 457941204523380Direito AdministrativoAcerca da gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.Questão 457941204523687Direito AdministrativoDe acordo com a Lei Federal n.º 10.520/2002, no processo de aquisição de bens e serviços, é vedada a exigência deQuestão 457941204568153Direito AdministrativoAs sanções civis, penais e administrativas não podem ser cumuladas.Questão 457941204596411Direito AdministrativoSe, no exercício de suas funções, um servidor público agride verbalmente cidadão usuário de serviço público, não haverá responsabilidade objetiva do E...Questão 457941204617623Direito AdministrativoA competência do Senado Federal para fixar, por proposta do presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada do DF, é um...Questão 457941204991739Direito AdministrativoOs cargos públicos podem ser providos somente mediante nomeação em concurso público.