Denomina-se reintegração o retorno à atividade de servidor aposentado, que poderá ocorrer no interesse da administração,...

As contratações de STIC devem seguir as fases de planejamento da contratação, de seleção do fornecedor e de gestão do contrato.

O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de puni...

O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de ini...

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

Segundo classificação doutrinária, quanto ao critério relacionado à posição estatal, os órgãos autônomos são aqueles originários da Constituição e que...

As gratificações estabelecidas em valor percentual devem ser calculadas sobre o valor do padrão, da classe e do nível em que o servidor esteja enquadr...

Em um processo administrativo, cabe ao interessado fornecer a prova dos fatos que tenha alegado; por essa razão, mesmo que o interessado declare que o...

Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.

A concessionária de serviços públicos está impedida de subcontratar atividades complementares ao serviço concedido.

A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subor...