Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204603709O poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas...1457941204603709Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Patrimônio CulturalO poder público municipal tem legitimidade para se habilitar como litisconsorte ativo nas ações civis públicas propostas pelo MP com o objetivo de inibir dano aos bens de valor artístico e histórico da municipalidade.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204476472Direito AdministrativoO princípio da impessoalidade implica a atribuição de responsabilidade por atos administrativos ao órgão ou ente que os haja produzido, e não ao agent...Questão 457941204530034Direito AdministrativoA qualificação como organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) apenas será útil para as entidades que pretendamQuestão 457941204542150Direito AdministrativoNo âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade ...Questão 457941204553033Direito AdministrativoNa minuta do contrato, é facultativa a apresentação do detalhamento do cronograma físico-financeiro contendo a especificação física completa das etapa...Questão 457941204567011Direito Administrativode acordo com a Lei n.º 9.784/1999 — que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal —, o recurso apresentado pelos se...Questão 457941204572218Direito AdministrativoO ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionariamente pela autoridade competente para sua prática, caso em...Questão 457941204598222Direito AdministrativoEm relação aos crimes contra a administração pública e aos previstos na Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.Questão 457941204605818Direito AdministrativoNo que se refere à organização administrativa, julgue os próximos itens.As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lu...Questão 457941204608554Direito AdministrativoO recebimento ou a percepção de vantagem econômica indevida pelo agente público no exercício de suas funções na administração pública configura ato de...Questão 457941204654315Direito AdministrativoÀ CETURB-GV incumbe a elaboração dos regimentos e demais normas incidentes sobre o sistema de transporte urbano, sobre as demais atividades a ele liga...