O controle interno é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, visando à regularidade e eficiência de suas atividades.

As obras de manutenção de nível de serviço correspondem às obras e aos serviços de ampliação da capacidade do sistema rodoviário condicionados ao volu...

Administração pública, em sentido subjetivo, designa a natureza da atividade exercida pelos órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer a função a...

Os tribunais de contas possuem competência para realizar o controle externo da administração pública, porém, no caso de fiscalização de contratos, est...

São formas de provimento de cargo público a nomeação, a promoção, a readaptação, a reversão, o aproveitamento, a reintegração e a recondução.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a concessão de benefícios tributários a uma sociedade de economia mista não monopolista os quais não sej...

A competência pública conferida para o exercício das atribuições dos agentes públicos é intransferível, mas renunciável a qualquer tempo.

Salvo as impossibilidades jurídicas e materiais, mediante declaração de utilidade pública, formalizada por meio de decreto do chefe do Poder Executivo...

Uma das formas de controle da administração pública é o controle judicial, que incide tanto sobre o mérito quanto sobre a legalidade dos atos da admin...

Os contratos relativos à constituição, modificação e extinção de direitos reais sobre imóveis, como os demais contratos administrativos, devem ser lav...

Consoante o Decreto n.º 3.931/2001, na ata de registro de preços do sistema de registro de preços para contratações de serviços e aquisição de bens no...