Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204450159São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de...1457941204450159Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAU-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021São válidos os contratos verbais com a administração pública nos casos de obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que respeitado o teto de R$ 100.000,00 (cem mil reais).ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474641Direito AdministrativoO controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de controle prévio.Questão 457941204476604Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e a jurisprudência correlata do STF, existe legitimidade ativa concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da ...Questão 457941204504055Direito AdministrativoApreciar os relatórios anuais da AGER/MT é atribuiçãoQuestão 457941204521034Direito AdministrativoO candidato aprovado em concurso público iniciará o desempenho das atribuições do respectivo cargo público imediatamente depois de ser nomeado e empos...Questão 457941204535246Direito AdministrativoConsiderando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens que se seguem.O dolo é elemento necessário para...Questão 457941204576031Direito AdministrativoÉ pacífico o entendimento de que não cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa ...Questão 457941204587315Direito AdministrativoAo contrário das empresas públicas, em que o regime de pessoal é híbrido, sendo permitida a vinculação de agentes tanto sob o regime celetista quanto ...Questão 457941204635940Direito AdministrativoA fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.Questão 457941204638335Direito AdministrativoPor meio do princípio da autotutela, permite-se que a administração pública possa anular seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidad...Questão 457941204669755Direito AdministrativoDe acordo com o texto CG2A2-I, o motivo que levou o Estado a assumir tarefas antes não consideradas estatais foi