A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.

O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder p...

Julgue os itens subsequentes, relativos ao controle na administração pública.O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente, pode utilizar-...

Após regular processo licitatório, determinado órgão público celebrou três contratos administrativos (A, B e C), regidos pela Lei n.º 8.666/1993. Post...

O acesso à informação da alteração do contrato por parte de um dos licitantes que perdeu a licitação feriu o princípio do sigilo contratual.

Ao servidor público que recusar fé a documentos públicos será aplicada a penalidade de advertência.

A pretensão de se aplicar sanção ao agente por ato de improbidade administrativa é imprescritível.

Para fins legais, a infração disciplinar de maior gravidade absorve a de menor gravidade.

Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.

Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o contr...

Os serviços de publicidade nos terminais deverão ser explorados exclusivamente pela CETURB-GV.