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Assinale a opção correta a respeito da responsabilidade civil do Estado.
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos ...
Assinale a opção que apresenta apenas atributos dos atos administrativos.
Enquanto conservarem a sua qualificação, os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis.
Em regra, a competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados.
A administração pública aplica o princípio da transparência, pois sempre emprega uma linguagem objetiva e compreensível na disponibilização das mais d...
A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto em comissão, dependendo, ambos os casos, de prévia habilitação em concurso público de provas ...
A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando, por exemplo, nos devidos prazos, a concessionária não cumprir as penalida...
Mesmo pertencendo ao quadro da administração indireta, o IPHAN deve obedecer aos preceitos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publici...
Como o dirigente da agência não é nomeado por concurso público, cabe ao presidente da República o poder para nomear e destituir os dirigentes das agên...
Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.