A nomeação poderá se dar tanto em caráter efetivo quanto em comissão, dependendo, ambos os casos, de prévia habilitação ...

A segurança jurídica é essencial para o desenvolvimento do país. Nesse sentido, a Lei estadual n.º 20.656/2021 reforça a segurança jurídica ao estabel...

Brasileiro que se estabeleça no exterior, ainda que de forma temporária, será considerado emigrante.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens seguintes.Os atos administrativos que geram direitos adquiridos podem, a critério da ...

De acordo com o disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), o pregão

É possível a combinação entre as hipóteses previstas na lei em apreço para a efetivação da contratação por dispensa de licitação.

Quanto aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

Na administração pública, uma entidade criada por lei específica, com personalidade de direito público e patrimônio próprio, que desempenha atribuiçõe...

A administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário. Esse poder-dever está consagrado na ...

Apesar do uso de agregados reciclados em obra de engenharia contribuir para a sustentabilidade ambiental, o edital não pode exigir a obrigatoriedade d...

Assim como ocorre com os atos legislativos, é possível a repristinação de ato administrativo, ou seja, a restauração de um ato administrativo que tenh...